Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CHATPIZZARIA

Última atualização: 18/06/2024

Bem-vindo ao Chat Pizzaria! Este documento estabelece as regras para utilização do nosso serviço de mensagens. Ao criar uma conta, você concorda com todos os termos abaixo.

1. CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO 1.1. O CHATPIZZARIA permite o cadastro mediante a criação de um número fictício (identificador de usuário) e uma senha. Não solicitamos seu nome real, CPF, e-mail ou telefone. 1.2. Para cumprir a legislação brasileira (Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014) e coibir o anonimato, armazenamos por 6 (seis) meses os seguintes dados técnicos de cada usuário e de cada mensagem enviada: • Endereço de IP (com data e hora do cadastro e de cada ação relevante); • Identificador fictício do usuário remetente e destinatário. 1.3. Você declara, sob as penas da lei, ter 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado. Menores de 18 anos não podem criar conta. 1.4. Você declara que utilizará a plataforma exclusivamente para fins de lazer, diversão e comunicação pessoal lícita, vedado qualquer uso ilegal.

2. O QUE É PROIBIDO (VIOLAÇÕES GRAVÍSSIMAS) A violação de qualquer item abaixo resultará na remoção imediata do conteúdo, bloqueio do usuário, exclusão da conta e, se cabível, reporte às autoridades competentes com fornecimento dos registros de IP e horários: Categoria Condutas Proibidas Violência e ódio Incitação à violência, racismo, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa, apologia ao nazismo ou qualquer forma de discriminação. Ameaças e assédio Ameaças (contra a vida, integridade ou patrimônio), stalking, perseguição, assédio sexual, moral ou psicológico. Conteúdo íntimo sem consentimento Divulgação, compartilhamento ou ameaça de divulgação de imagens, vídeos ou áudios íntimos (nudez ou ato sexual) sem autorização expressa da pessoa retratada. Exploração de vulneráveis Pedofilia, pornografia infantil, aliciamento de menores, exploração sexual. Fraudes e golpes Pirâmides financeiras, phishing, envio de links maliciosos, roubo de contas, falsificação de identidade. Drogas e armas Venda ou tráfico de drogas ilícitas, venda de armas/munições sem autorização legal. Spam e publicidade não solicitada Envio em massa de mensagens não solicitadas (spam) ou promoção de produtos/serviços sem autorização.

3. CANAIS DE DENÚNCIA E REMOÇÃO DE CONTEÚDO 3.1. Se você presenciar qualquer violação das regras acima, denuncie imediatamente enviando mensagem para o numero 99999999 ou através do botão de denúncia que também abrirá um chat com o numero 99999999. 3.2. Ao receber uma notificação extrajudicial fundamentada (com identificação clara do conteúdo ilícito e do remetente), nos comprometemos a remover o conteúdo no prazo máximo de 24h úteis, após verificação sumária. Caso haja ordem judicial, o cumprimento será imediato. 3.3. Toda denúncia será tratada com sigilo. Não divulgaremos o nome do denunciante, salvo determinação judicial.

4. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA 4.1. O CHATPIZZARIA é um serviço de transmissão de mensagens ponto a ponto, atuando como mero provedor de aplicações (art. 18 do Marco Civil da Internet). 4.2. Não fazemos moderação prévia de mensagens. A responsabilidade pelo conteúdo enviado é exclusiva do usuário remetente. 4.3. No entanto, ao tomar conhecimento de conteúdo ilegal (por denúncia ou ordem judicial), agiremos prontamente para removê-lo, conforme item 3.2. 4.4. Não nos responsabilizamos por: • Danos decorrentes de confiança em informações compartilhadas no chat (golpes, fake news, fotos, vídeos, etc.) • Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas ou manutenção.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS (O QUE VOCÊ CONCORDA AO CLICAR EM "ACEITO") Ao criar sua conta, você declara, de forma irrevogável: 5.1. Ser maior de 18 anos. 5.2. Usar o serviço apenas para lazer e diversão lícita, não para fins comerciais, criminosos ou de violação de direitos alheios. 5.3. Permitir que armazenemos seu endereço de IP por 6 meses e que forneçamos esses registros à autoridade policial ou judicial mediante ordem judicial (art. 22 do Marco Civil da Internet). 5.4. Não contestar a exclusão da sua conta se for constatada violação deste Termo. 5.5. O foro da comarca do proprietário da Aplicação é o competente para dirimir quaisquer controvérsias deste Termo.